| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 07/06/2013 |
| Data de publicação | 08/06/2013 |
| Ementa |
Atribui competência à Procuradoria Geral do Município PGM para representar judicialmente o Serviço Funerário do Município de São Paulo SFMSP. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 08/06/2013 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - FM PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - SINDICÂNCIA DEPARTAMENTOS SERVIDORES - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SUPERINTENDENCIA DEPARTAMENTO DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES - PROCED |
