CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 15.777 de 29 de Maio de 2013)

Tipo LEI
Data de assinatura 29/05/2013
Data de publicação 30/05/2013
Ementa

Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som instalados em veículos automotores estacionados, e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 30/05/2013 , p. 3
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Regulamentações
  1. Decreto nº 54.734/2013 - Regulamenta a Lei.

 

Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

APARELHO DE SOM

CALÇADA

LOGRADOURO PÚBLICO

MULTA

POLUIÇÃO SONORA

RUÍDO URBANO

VEÍCULO

VEÍCULO APREENDIDO

GARAGEM

LOGRADOURO PÚBLICO

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES

MULTA

POLUIÇÃO SONORA

PROIBIÇÃO

TELEFONES

TRANSMISSAO EM RADIO E TELEVISAO

VEÍCULO

VEÍCULO PARTICULAR

MEIO AMBIENTE

LOGRADOURO PÚBLICO - VIAS LOCAIS