CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Adin (LEI Nº 15.764 de 27 de Maio de 2013)

  1. ADIN nº 2066585-05.2020.8.26.0000 - TJSP em decisão proferida em caráter liminar, suspende a eficácia dos artigos 13, 15 e 16 da Lei nº 17.335/2020. (Processo SEI nº Processo nº 6021.2020/0012667-5).