| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 03/05/2013 |
| Data de publicação | 04/05/2013 |
| Ementa |
Introduz alterações na Lei n° 15.442, de 9 de setembro de 2011, bem como torna sem efeito multas aplicadas, conforme especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 04/05/2013 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Regulamentações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CALÇADA DISQUE CALÇADAS MULTA MUROS E PASSEIOS CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO FISCALIZAÇÃO IMÓVEL LIMPEZA PÚBLICA - TERRENOS LOGRADOURO PÚBLICO - ASFALTAMENTO, CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO LOGRADOURO PÚBLICO - GÁRGULAS LOGRADOURO PÚBLICO - GUIA, SARJETA E BOCA DE LOBO LOGRADOURO PÚBLICO - PASSEIOS LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES MULTA MUROS E PASSEIOS MUROS E PASSEIOS - MULTAS MUROS E PASSEIOS - PROIBIÇÕES OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS SUBPREFEITURAS - SUB PRORROGAÇÃO DE PRAZO INTERNET AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CARGO - SUPERVISOR DE FISCALIZAÇÃO |
