CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 15.733 de 3 de Maio de 2013)

Tipo LEI
Data de assinatura 03/05/2013
Data de publicação 04/05/2013
Ementa

Introduz alterações na Lei n° 15.442, de 9 de setembro de 2011, bem como torna sem efeito multas aplicadas, conforme especifica.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 04/05/2013 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Regulamentações
  1. Decreto nº 54.039/2013 - Regulamenta o artigo 3º.
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CALÇADA

DISQUE CALÇADAS

MULTA

MUROS E PASSEIOS

CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO

FISCALIZAÇÃO

IMÓVEL

LIMPEZA PÚBLICA - TERRENOS

LOGRADOURO PÚBLICO - ASFALTAMENTO, CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO

LOGRADOURO PÚBLICO - GÁRGULAS

LOGRADOURO PÚBLICO - GUIA, SARJETA E BOCA DE LOBO

LOGRADOURO PÚBLICO - PASSEIOS

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES

MULTA

MUROS E PASSEIOS

MUROS E PASSEIOS - MULTAS

MUROS E PASSEIOS - PROIBIÇÕES

OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS

PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

SUBPREFEITURAS - SUB

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

INTERNET

AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII

SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

CARGO - SUPERVISOR DE FISCALIZAÇÃO

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