CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 15.686 de 26 de Março de 2013)

Tipo LEI
Data de assinatura 26/03/2013
Data de publicação 27/03/2013
Ementa

Autoriza a concessão administrativa de uso da área municipal situada na Avenida Mutinga nº 951, Distrito de Pirituba, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, nas condições que especifica.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 27/03/2013 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CONCESSÃO DE USO

PERMISSÃO DE USO

PIRITUBA

IMÓVEL

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS

Alterações

  1. Lei nº 16.611/2017 - Altera o artigo 2 da Lei.