CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 15.676 de 18 de Dezembro de 2012)

Tipo LEI
Data de assinatura 18/12/2012
Data de publicação 19/12/2012
Ementa

Dispõe sobre a vedação do transporte remunerado individual de passageiros sem que o veículo esteja autorizado para esse fim.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 19/12/2012 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

PROIBIÇÃO

TRANSPORTE

TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS

VEÍCULO

MULTA

TRANSPORTE COLETIVO - LOTAÇÃO

TÁXI

Alterações

  1. Lei nº 16.344/2016 - Altera o valor da multa prevista no artigo 2º.

Notas Complementares

REVOGAÇÕES:

  1. Lei nº 7.329/1969 - Revoga o inciso XLIX do artigo 42 da Lei.