| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 18/12/2012 |
| Data de publicação | 19/12/2012 |
| Ementa |
Dispõe sobre a vedação do transporte remunerado individual de passageiros sem que o veículo esteja autorizado para esse fim. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 19/12/2012 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PROIBIÇÃO TRANSPORTE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS VEÍCULO MULTA TRANSPORTE COLETIVO - LOTAÇÃO TÁXI |
| Alterações |
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| Notas Complementares | REVOGAÇÕES:
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