| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 18/12/2012 |
| Data de publicação | 19/12/2012 |
| Ementa |
Dispõe sobre a vedação prevista no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989, com as alterações posteriores, relativamente aos servidores que especifica, para atendimento de excepcional interesse público no âmbito da Autarquia Hospitalar Municipal. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 19/12/2012 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - CONTRATADOS SERVIDORES - CONTRATADOS - TEMPO DETERMINADO AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL - AHM |