| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 15/06/2012 |
| Data de publicação | 16/06/2012 |
| Ementa |
Altera a redação do “caput” do art. 9º da Lei nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011, para estender o prazo de requerimento do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/06/2012 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
LICENÇA DE FUNCIONAMENTO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO COMÉRCIO COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO INDÚSTRIA INDÚSTRIA - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO ZONEAMENTO - CATEGORIAS DE USO INFORMÁTICA PRORROGAÇÃO DE PRAZO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO INTERNET AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO |
