CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 15.557 de 4 de Abril de 2012)

Tipo LEI
Data de assinatura 04/04/2012
Data de publicação 05/04/2012
Ementa

Dispõe sobre a aplicação do art. 1º da Lei nº 14.889, de 20 de janeiro de 2009, e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 05/04/2012 , p. 114
Referenda

PRESIDÊNCIA

SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP

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