CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 155 de 1 de Maio de 1895

ELEVA AS VERBAS DO PARAGRAFO 3. DO ART. 1. DA LEI 28 DE 24-04-1893, E A DO PARAGRAFO 4. DO ART. 1. DA LEI 35, DE 10-05-1893

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L 14106/05-REVOGA A LEI