CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 15.448 de 27 de Setembro de 2011)

Tipo LEI
Data de assinatura 27/09/2011
Data de publicação 28/09/2011
Ementa

Dispõe sobre a transferência das permissões de uso outorgadas nos termos da Lei nº 5.062, de 18 de outubro de 1956, alterada pela Lei nº 8.146, de 7 de novembro de 1974, para instalação de barracas ou bancas destinadas à venda de flores.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 28/09/2011 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS - BARRACAS E BANCAS

LOGRADOURO PÚBLICO

TERMO DE PERMISSÃO DE USO - TPU

CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA

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