| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 11/07/2011 |
| Data de publicação | 12/07/2011 |
| Ementa |
Institui boas práticas e padrões de qualidade no atendimento ao usuário de serviços públicos na cidade de São Paulo e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 12/07/2011 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
ATENDIMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUALIDADE ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS SERVIÇO PÚBLICO SERVIDORES - RESPONSABILIDADE OUVIDORIA COMITÊ DE USUÁRIOS USUÁRIO |
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