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Regulamentações (LEI Nº 15.380 de 27 de Maio de 2011)

  1. Decreto nº 53.225/2012 - Regulamenta o artigo 32º.
  2. Decreto nº 52.692/2011 - Especifica cargos em provimento do quadro atividades artísticas conforme artigo 40º da lei.