Tipo | LEI |
Data de assinatura | 25/04/2011 |
Data de publicação | 27/04/2011 |
Ementa |
Dispõe sobre a aplicação do art. 1º da Lei nº 14.889/2009, e dá outras providências. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/04/2011 , p. 76 |
Origem |
LEGISLATIVO |
Palavras-chave |
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