| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 22/11/2010 |
| Data de publicação | 23/11/2010 |
| Ementa |
Dispõe sobre a alienação da área municipal localizada na Rua Dom Diniz nº 29, Jardim Luzitânia, independentemente de licitação, à Associação Paulista de Magistrados - APAMAGIS, nos termos do art. 24 das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de São Paulo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/11/2010 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
BEM PÚBLICO IMÓVEL - ALIENAÇÃO BEM PATRIMONIAL |
