CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 15.281 de 9 de Setembro de 2010)

Tipo LEI
Data de assinatura 09/09/2010
Data de publicação 10/09/2010
Ementa

Altera o inciso II do art. 2º da Lei nº 14.413, de 31 de maio de 2007.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 10/09/2010 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

ASSISTÊNCIA MÉDICA

DISCRIMINAÇÃO

HIGIENE E SAÚDE