Tipo | LEI |
Data de assinatura | 09/09/2010 |
Data de publicação | 10/09/2010 |
Ementa |
Altera o inciso II do art. 2º da Lei nº 14.413, de 31 de maio de 2007. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 10/09/2010 , p. 1 |
Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
Origem |
LEGISLATIVO |
Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA MÉDICA DISCRIMINAÇÃO HIGIENE E SAÚDE |