| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 26/07/2010 |
| Data de publicação | 27/07/2010 |
| Ementa |
Estabelece diretrizes para criação do Conselho Municipal dos Povos Indígenas, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/07/2010 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
CONSELHO PROGRAMA MUNICIPAL INDIGENA CONSELHO MUNICIPAL DOS POVOS INDÍGENAS - COMPISP |
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