| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 25/03/2010 |
| Data de publicação | 26/03/2010 |
| Ementa |
Autoriza a celebração de consórcio com municípios do Estado de São Paulo, objetivando o atendimento às mulheres vítimas de violência, na forma que especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 26/03/2010 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Palavras-chave |
CONSÓRCIO CONVÊNIO TERMO DE COOPERAÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL ABRIGO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER COORDENADORIA ESPECIAL DA MULHER - CEM MULHER |
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