LEI Nº 15.133 DE 15 DE MARÇO DE 2010 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	LEI
Data de assinatura	15/03/2010
Data de publicação	16/03/2010
Ementa	Dispõe sobre o controle da poluição sonora emitida em locais de reuniões e o escalonamento das multas e dá outras providências.
Situação	DECLARADO INCONSTITUCIONAL
Chefe de Governo	GILBERTO KASSAB
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 16/03/2010 , p. 100
Origem	LEGISLATIVO
Adin	Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 990.10.128517-7 - O Tribunal de Justiça de São Paulo, em 25/03/2010, concedeu liminar, suspendendo a eficácia desta Lei. DOC 16/04/2010 p. 79 c. 3.; Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0128517-77.2010.8.26.000 – Em 04/05/2011, o Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça, na ADIn movida pelo Prefeito, julgou procedente a demanda, por unanimidade de votos, declarando a inconstitucionalidade desta Lei. Referida decisão ainda se encontra pendente de recurso. DOC 04/12/2018 p. 115 c. 4.
Palavras-chave	LOCAL DE REUNIÃO MULTA POLUIÇÃO POLUIÇÃO SONORA PRORROGAÇÃO DE PRAZO INCONSTITUCIONALIDADE NORMA TÉCNICA
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