| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 22/01/2010 |
| Data de publicação | 23/01/2010 |
| Ementa |
Altera a Lei nº 9.888, de 13 de maio de 1985, que proíbe a colocação em locais vistos pelos transeuntes dos títulos ou dizeres que promovam filmes pornográficos ou os chamados de sexo explícito, e que firam a moral e os bons costumes, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/01/2010 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Regulamentações |
D 51561/10-REGULAMENTA A LEI |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
AVISO INFORMATIVO FILMAGEM, FOTOGRAFIA CRIANÇA E ADOLESCENTE MULTA PLACA INFORMATIVA PORNOGRAFIA DIVERTIMENTO PÚBLICO CINEMA ESPETÁCULO TEATRO MULTA PROIBIÇÃO PUBLICIDADE PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC |
| Alterações |
D 51561/10-REGULAMENTA A LEI |
