| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 22/01/2010 |
| Data de publicação | 23/01/2010 |
| Ementa |
Dispõe sobre a destinação de recipientes contendo sobras de tintas, vernizes e solventes, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/01/2010 , p. 1 |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO FISCALIZAÇÃO INDÚSTRIA LIXO - COLETA MULTA PROIBIÇÃO TÓXICO MEIO AMBIENTE LIXO - DESTINO FINAL SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO |
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