| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 14/01/2010 |
| Data de publicação | 15/01/2010 |
| Ementa |
Estabelece procedimentos de controle ambiental para a aquisição de carne bovina in natura pelo Município de São Paulo, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/01/2010 , p. 3 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
ALIMENTAÇÃO CARNES, AVES E PESCADOS COMPRAS LICITAÇÃO CONTRATOS EMBARGO |
