| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 22/10/2009 |
| Data de publicação | 23/10/2009 |
| Ementa |
Confere nova redação ao § 1º do art. 12 e ao § 1° do art. 23, ambos da Lei n° 14.712, de 4 de abril de 2008, bem como aos arts. 2° e 4° da Lei n° 14.715, de 8 de abril de 2008. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/10/2009 , p. 1 |
| Referenda |
SGM - GOVERNO |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - VENCIMENTOS SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - PRODUTIVIDADE FISCAL CARGO - AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL CARGO - AGENTE DE APOIO FISCAL AGENTE VISTOR |
