| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 20/10/2009 |
| Data de publicação | 21/10/2009 |
| Ementa |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação, em espaço único, específico e de destaque, de produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 21/10/2009 , p. 100 |
| Referenda |
CÂMARA |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
ALIMENTAÇÃO ALIMENTAÇÃO COMÉRCIO COMÉRCIO - FISCALIZAÇÃO HIGIENE E SAÚDE MULTA SUPERMERCADO, HIPERMERCADO |
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