CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Adin (LEI Nº 14.977 de 11 de Setembro de 2009)

  1. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2252812-06.2020.8.26.0000 -  TJSP julgou extinto o processo sem resolução do Mérito. Trânsito em julgado.