| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 11/09/2009 |
| Data de publicação | 12/09/2009 |
| Ementa |
Acresce e altera dispositivos da Lei nº 11.545, de 7 de junho de 1994, com alterações posteriores, que disciplina o uso de aparelhos de telefonia celular e congêneres no interior dos locais que especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 12/09/2009 , p. 1 |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
BIBLIOTECA DIVERTIMENTO PÚBLICO CINEMA TEATRO ESCOLA ESCOLA MUNICIPAL PROIBIÇÃO TELEFONES REGIMENTO, REGULAMENTO |
