CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 14.971 DE 25 DE AGOSTO DE 2009
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 14.971 de 25 de Agosto de 2009)

  1.  Lei nº 16.311/2015 - Revoga a Lei.