LEI Nº 14.959, DE 16 DE JULHO DE 2009

(Projeto de Lei nº 279/09, do Vereador Jamil Murad - PC do B)

Institui o Programa de Divulgação dos Serviços relativos à Saúde da Mulher e dá outras providências.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 24 de junho de 2009, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Divulgação dos Serviços relativos à Saúde da Mulher no âmbito do Município de São Paulo.

Art. 2º O Programa de Divulgação dos Serviços relativos à Saúde da Mulher objeto desta lei consiste em editar e distribuir gratuitamente guia onde constem os serviços públicos e postos de atendimento colocados a serviço da mulher no âmbito da saúde.

Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal da Saúde desenvolver estratégias para garantir a edição e distribuição gratuita do guia mencionado no "caput", sendo assegurado que seja colocado à disposição nas unidades básicas de saúde, hospitais públicos municipais, escolas e creches municipais e demais órgãos ligados direta e indiretamente ao sistema público municipal de saúde.

Art. 3º O guia deverá conter, entre outras, as informações atinentes a:

I - relação dos postos de atendimento e assistência ao ciclo gravídico puerperal: pré-natal (baixo e alto risco), parto e puerpério;

II - relação de laboratórios para realização de exames de sangue, urina e exames de imagem;

III - relação dos postos de realização e assistência ao abortamento legal;

IV - relação dos postos de assistência e informações relativas à concepção, anticoncepção e anticoncepção de emergência;

V - relação dos postos de atendimento, realização de exames, e orientações relativas à prevenção do câncer de colo uterino e detecção do câncer de mama;

VI - relação dos postos de atendimento e assistência ao climatério;

VII - relação dos postos de atendimento, realização de exames e orientações relativas às doenças ginecológicas prevalentes;

VIII - relação dos postos de atendimento, realização de exames e orientações relativas à prevenção e tratamento das DST/AIDS;

IX - relação dos postos de assistência, orientação e acompanhamento psicológico à mulher vítima de violência ou portadora de transtornos mentais e problemas relacionados ao consumo de álcool e drogas;

X - relação de postos de fornecimento de medicamentos;

XI - relação das UBSs e ambulatórios municipais, com especificação dos serviços oferecidos;

XII - relação dos hospitais municipais;

XIII - relação dos Serviços de Emergência.

Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de julho de 2009, 456º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 16 de julho de 2009.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal