CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 14.957 DE 16 DE JULHO DE 2009
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 14.957 de 16 de Julho de 2009)

  1. Decreto nº 51.290/10 - Regulamenta a Lei