CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.955 de 7 de Julho de 2009)

Tipo LEI
Data de assinatura 07/07/2009
Data de publicação 08/07/2009
Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de banheiros químicos adaptados para uso de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, em eventos realizados no Município de São Paulo.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 08/07/2009 , p. 1
Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

DEFICIENTE FÍSICO

LOCAL DE REUNIÃO

EVENTO

MULTA

SANITÁRIO PÚBLICO

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