Tipo | LEI |
Data de assinatura | 02/07/2009 |
Data de publicação | 03/07/2009 |
Ementa |
ALTERA O PLANO DE FIXACAO DE ALINHAMENTOS ESTABELECIDO NOS TERMOS DA LEI N. 9268, DE 5 DE JUNHO DE 1981. (PL 534/06) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 03/07/2009 , p. 1 |
Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - ALINHAMENTO |