| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 02/07/2009 |
| Data de publicação | 03/07/2009 |
| Ementa |
ALTERA LEI N. 7482, DE 25 DE JUNHO DE 1970. (PL 526/08) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 03/07/2009 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO LOGRADOURO PÚBLICO - ALINHAMENTO LOGRADOURO PÚBLICO - PROLONGAMENTO |
