| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 02/07/2009 |
| Data de publicação | 03/07/2009 |
| Ementa |
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI N. 8458, DE 20 DE OUTUBRO DE 1976, E APROVA TRACADO DE FAIXA DE TERRENO NAO EDIFICAVEL, NA SUBPREFEITURA DO IPIRANGA. (PL 408/08) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 03/07/2009 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO - VIELAS SANITÁRIAS LOGRADOURO PÚBLICO - ABERTURA IPIRANGA |
