CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 14.940 DE 2 DE JULHO DE 2009
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 14.940 de 2 de Julho de 2009)

  1. Lei 16.402/2016 - Revoga o ato.