| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 02/07/2009 |
| Data de publicação | 03/07/2009 |
| Ementa |
Acrescenta o Capítulo IV-A e respectivos arts. 22-A e 22-B à Lei Municipal nº 9.413, de 30 de dezembro de 1981, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de São Paulo. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 03/07/2009 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO IMÓVEL LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS MULTA OBRAS DEMOLIÇÃO EMBARGO OBRAS - MULTAS SUBPREFEITURAS - SUB ZONEAMENTO ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PRORROGAÇÃO DE PRAZO PROCESSO ADMINISTRATIVO MÁQUINA, FERRAMENTA E EQUIPAMENTO CARGO - SUBPREFEITO |
