| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 26/03/2009 |
| Data de publicação | 27/03/2009 |
| Ementa |
Confere nova redação ao § 4º do art. 77 da Lei nº 11.229, de 26 de junho de 1992. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/03/2009 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMISSÃO EDUCAÇÃO ESCOLA MUNICIPAL SERVIDORES - EDUCAÇÃO E ENSINO SERVIDORES - ACUMULAÇÃO DE CARGO CARGO - PROFESSORES |
