| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 06/02/2009 |
| Data de publicação | 07/02/2009 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A PARTICIPACAO DE REPRESENTANTES DA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO - CET, NOS CONSELHOS COMUNITARIOS DE SEGURANCA - CONSEGS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 215/08) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 07/02/2009 , p. 1 |
| Palavras-chave |
COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET CONSELHO COMUNITÁRIO PRORROGAÇÃO DE PRAZO |
