| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 31/12/2008 |
| Data de publicação | 01/01/2009 |
| Ementa |
Dispõe sobre a ampliação dos períodos da licença-gestante, da licença por adoção e da licença-maternidade especial. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 01/01/2009 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDOR PÚBLICO AUTARQUIAS E EMPRESAS CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP SERVIDORES - ADOÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM-SP SERVIDORES - CONTRATADOS SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA - GESTANTE SERVIDORES - PROIBIÇÕES CRECHE SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA - MATERNIDADE |
