CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.872 de 31 de Dezembro de 2008)

Tipo LEI
Data de assinatura 31/12/2008
Data de publicação 01/01/2009
Ementa

Dispõe sobre a ampliação dos períodos da licença-gestante, da licença por adoção e da licença-maternidade especial.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 01/01/2009 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

SERVIDOR PÚBLICO

AUTARQUIAS E EMPRESAS

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP

SERVIDORES - ADOÇÃO

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM-SP

SERVIDORES - CONTRATADOS

SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA - GESTANTE

SERVIDORES - PROIBIÇÕES

CRECHE

SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA - MATERNIDADE

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