CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.869 de 29 de Dezembro de 2008)

Tipo LEI
Data de assinatura 29/12/2008
Data de publicação 30/12/2008
Ementa

Altera o "caput" do artigo 1º e acresce dispositivos à Lei nº 14.652, de 20 de dezembro de 2007, com a redação dada pela Lei nº 14.804, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre as concessões e permissões de uso de áreas municipais.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 30/12/2008 , p. 4
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL

CONCESSÃO DE USO

PERMISSÃO DE USO

CLUBE DESPORTIVO

ENTIDADE

IMÓVEL

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS

PERMISSÃO DE USO

REMISSÃO DE DÍVIDA

CREDITO FISCAL

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

INCENTIVO FISCAL

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUMCAD

CONTRAPARTIDA

CRÉDITO

CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA

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