CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 14.865 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 14.865 de 29 de Dezembro de 2008)

  1. Decreto nº 50.512/2009 - Regulamenta o art. 12 da Lei.