| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 23/12/2008 |
| Data de publicação | 24/12/2008 |
| Ementa |
Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS aos profissionais liberais e autônomos. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/12/2008 , p. 4 |
| Regulamentações |
|
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES PROFISSIONAL AUTÔNOMO |
| Temas Relacionados |
Urbanismo e Licenciamento - SMUL Urbanismo e Licenciamento - SMUL Controladoria Geral do Município - CGM Microempreendedor Individual - MEI Direitos dos Usuários do Serviço Público Microempreendedor Individual - MEI Direitos do Consumidor - Legislação Segurança Alimentar e Nutricional Urbanismo e Licenciamento - SMUL Microempreendedor Individual - MEI |
| Alterações |
|
