CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.864 de 23 de Dezembro de 2008)

Tipo LEI
Data de assinatura 23/12/2008
Data de publicação 24/12/2008
Ementa

Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS aos profissionais liberais e autônomos.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 24/12/2008 , p. 4
Regulamentações
  1. Decreto nº 50.522/2009 - Regalamenta a Lei.
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES

PROFISSIONAL AUTÔNOMO

Alterações

  1. Lei nº 15.406/2011 - Altera o artigo 2.
  2. Lei nº 17.719/2021 - Altera o art. 1.