CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.804 de 27 de Junho de 2008)

Tipo LEI
Data de assinatura 27/06/2008
Data de publicação 28/06/2008
Ementa

Acresce os §§ 1°, 2° e 3° ao art. 1° da Lei n° 14.652, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre as concessões e permissões de uso de áreas municipais.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 28/06/2008 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL

CONCESSÃO DE USO

PERMISSÃO DE USO

ENTIDADE

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS

PERMISSÃO DE USO