| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 27/06/2008 |
| Data de publicação | 28/06/2008 |
| Ementa |
Acresce os §§ 1°, 2° e 3° ao art. 1° da Lei n° 14.652, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre as concessões e permissões de uso de áreas municipais. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/06/2008 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL CONCESSÃO DE USO PERMISSÃO DE USO ENTIDADE CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS PERMISSÃO DE USO |
