Tipo | LEI |
Data de assinatura | 24/06/2008 |
Data de publicação | 25/06/2008 |
Ementa |
ALTERA A REDACAO DO ART. 1. DA LEI N. 11.766, DE 17 DE MAIO DE 1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 753/07) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 25/06/2008 , p. 130 |
Palavras-chave |
CAMPANHAS HIGIENE E SAÚDE |