Altera a redação da Lei nº 13.473, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a concessão de autorização de funcionamento do comércio aos domingos e dá outras providências.

DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL

LEGISLATIVO

1. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 9049435-82.2003.8.26.0000 - Declara a inconstitucionaliade da expressão " no prazo de 30 (trinta) dias" constante do artigo 3º da Lei.

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